CONDIÇÕES DE VENDA

1. Introdução

1.1. A venda de produtos Code efetuada à distância através desta página Internet (adiante designado por code.pt) é regulada pelas Condições de Venda que se seguem.

CODE é uma marca exclusiva da SDV-Sociedade de Distribuição de Vestuário, SA registada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Os produtos colocados à venda em code.pt são vendidos diretamente pela SDV-Sociedade de Distribuição de Vestuário, SA (adiante designada por CODE).

A SDV-Sociedade de Distribuição de Vestuário, SA é uma sociedade de direito português, com sede na Avenida 1º de Maio, 1666, 4485-105, Fajozes, Portugal, com o número único de registo na Conservatória do Registo Comercial de Valongo e de pessoa coletiva nº 506484670.

1.2. A utilização do serviço de venda à distância regulado pelas presentes Condições de Venda está exclusivamente reservada a consumidores (adiante designados por "Cliente" ou, no plural, por "Clientes"), entendendo-se como tal as pessoas singulares que atuem para fins não relacionados com atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional que eventualmente desempenhem, com mais de 18 anos de idade (ou, no caso de serem menores, autorizados pelo seu representante legal).

1.3. Os produtos colocados à venda em code.pt só podem ser entregues num endereço em Portugal.

1.4. O idioma utilizado para a celebração do contrato de compra e venda através do code.pt é exclusivamente o português.

1.5. As presentes Condições de Venda são publicadas em code.pt para fins de informação ao Cliente e para permitir o seu armazenamento e reprodução pelo Cliente nos termos das leis aplicáveis atualmente em vigor.

1.6. A compra dos produtos é exclusivamente regulada pelas Condições de Venda publicadas em code.pt e em vigor no momento da compra.

A SDV reserva-se o direito de alterar e/ou fazer aditamentos às presentes Condições de Venda em qualquer momento.

Quaisquer alterações e/ou aditamentos apenas se aplicam às compras efetuadas após a data da publicação da nova versão das Condições de Venda.

A substituição das presentes Condições de Venda por uma nova versão implica a automática inaplicabilidade, ineficiência e ineficácia da versão anterior em relação às compras efetuadas após a referida versão anterior ter sido eliminada do Site, ainda que as referidas Condições de Venda continuem a estar acessíveis e/ou disponíveis para o público em geral através de outros sítios web diferentes do indicado acima.

1. Disponibilidade dos produtos

2.1. O Cliente reconhece que os produtos colocados à venda pela CODE no Site (adiante designados por "Produtos") são limitados em termos de quantidade e que a CODE pode ter necessidade de confirmar a respetiva disponibilidade no momento da compra.

2.2. Ocasionalmente, poderão ocorrer problemas em relação à disponibilidade de certos Produtos. Nesses casos, a CODE informará prontamente (e, em qualquer caso, dentro dos prazos abaixo indicados) o Cliente, por correio eletrónico, de que a encomenda efetuada foi cancelada.

No caso de a encomenda estar apenas parcialmente disponível, o Cliente será informado sobre isso. Nesse caso, o Cliente será questionado se deseja receber os Produtos disponíveis ou cancelar totalmente a encomenda.

2.3. A CODE reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem aviso, alterar os artigos colocados à venda no Site.

1. Processo de compra

3.1. Cada Produto colocado à venda no Site pode ser visualizado utilizando uma ligação específica (link) que exibe imagens fotográficas do artigo, o preço unitário, as cores e os tamanhos (quando aplicável).

3.2. O Cliente pode comprar um ou mais Produtos, num máximo de 5 unidades por Produto, salvo se previsto em contrário para certo tipo de Produtos. A CODE reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, a quantidade de Produtos que podem ser comprados através do Site.

3.3. Os Produtos selecionados pelo Cliente serão colocados numa secção específica (adiante designada por "Carrinho de Compras").

A descrição dos Produtos incluindo medidas e tamanhos (se aplicável), acompanhada de uma ou várias imagens fotográficas em formato digital que representam fielmente os Produtos, serão incluídas no Carrinho de Compras do Cliente.

3.4. Apesar de a CODE adotar permanentemente medidas para assegurar que as fotografias exibidas no Site constituem representações fiéis dos produtos originais, podem ocorrer algumas variações devido às características técnicas e resolução de cores do aparelho utilizado pelo Cliente. Por conseguinte, a CODE não é responsável pelas situações de inadequação das representações gráficas dos Produtos exibidos no Site que resultem dessas limitações técnicas.

3.5. Para visualizar os Produtos selecionados e o preço total do pedido de encomenda, o Cliente deve aceder à página do Carrinho de Compras.

Antes de confirmar a encomenda (adiante designada por "Encomenda"), o Cliente deve verificar a exatidão do conteúdo do Carrinho de Compras e preencher o formulário de Encomenda de acordo com as instruções prestadas em code.pt.

3.6. O processo de compra considera-se completo assim que o Cliente premir o botão relevante de confirmação da Encomenda (adiante designado por "Botão de Compra"), validando, deste modo, a sua Encomenda, que será diretamente enviada à CODE.

Depois de a encomenda ter sido validamente enviada, a CODE confirmará ter recebido a encomenda por mensagem de correio eletrónico.

Após premir o Botão de Compra, o conteúdo da Encomenda não pode ser modificado pelo Cliente.

3.7. Antes de confirmar a Encomenda, o Cliente tem de confirmar que leu e aceitou as presentes Condições de Venda. No final do processo de compra, é aconselhável que o Cliente grave ou imprima as Condições de Venda.

3.8. O processo de compra tem de ser integralmente seguido e cumprido; caso contrário, a Encomenda não pode ser aceite pela CODE.

3.9. Cada Encomenda e os dados do Cliente necessários para a compra são armazenados pela CODE durante o período estabelecido e de acordo com as leis em vigor aplicáveis.

Qualquer uso dos dados do Cliente para finalidades diferentes da compra está sujeito ao consentimento prévio e expresso do Cliente nos termos das condições previstas na "Política de Privacidade" publicada no Site.

3.10. Os Clientes que se tenham registado para aceder à área reservada de code.pt podem verificar o estado da sua Encomenda, acedendo à referida área e à página "Minhas Encomendas".

3.11. O Cliente reconhece que é responsável pela correção e veracidade de quaisquer dados que insira em code.pt ou que por si sejam indicados ou usados de qualquer outro modo no momento da compra.

3.12. O Cliente está ciente de que em code.pt também pode ter a oportunidade de:

1. Celebração do contrato

4.1. Após confirmação da Encomenda, a Encomenda é enviada à CODE para processamento e não pode ser posteriormente modificada ou cancelada.

A Encomenda efetuada pelo Cliente será processada pela CODE apenas se todo o processo de compra tiver sido devidamente concluído, sem que qualquer erro seja reportado por code.pt.

Depois de enviar a encomenda, o Cliente receberá, sem demora justificada, uma mensagem de correio eletrónico, dando conhecimento de que a CODE recebeu a Encomenda. Contudo, isso não significa que a Encomenda foi aceite. A aceitação da Encomenda pela CODE e a celebração do contrato ocorrerão nos termos previstos na cláusula 4.2.

4.2. O contrato entre a CODE e o Cliente é considerado celebrado assim que o Cliente receber uma ou mais mensagens de correio eletrónico de confirmação da CODE (adiante designadas por "Mensagem de Confirmação").

A Mensagem de Confirmação é enviada para o endereço indicado pelo Cliente no formulário de Encomenda e contém a confirmação relevante e um resumo das condições de venda, tais como: a descrição dos Produtos e as suas principais características; o montante total do preço, incluindo quaisquer custos de expedição, o endereço para reclamações, informação de serviços pós-venda e informação relacionada com o direito à livre resolução pelo Cliente e ao seu exercício.

4.3. A CODE reserva-se o direito de não aceitar a Encomenda efetuada por um Cliente nos seguintes casos:

1. a) os Produtos incluídos na Encomenda estão indisponíveis;
   b) está pendente um litígio entre a CODE e o Cliente relacionado com uma Encomenda anterior;
   c) o Cliente tiver violado as Condições de Venda em ocasiões anteriores ou não tiver cumprido as suas obrigações resultantes das mesmas;
   d) se constatar que o Cliente está a comprar Produtos com vista à sua revenda ou venda para propósitos comerciais ou profissionais;
   e) o Cliente tiver estado envolvido ou seja suspeito de atividades fraudulentas ou ilegais.

Nesses casos, a CODE informará o Cliente por e-mail, dentro de 5 (cinco) dias após a receção da Encomenda, do cancelamento da Encomenda recebida. Nesse caso, a Encomenda não poderá ser considerada como tendo sido aceite pela CODE.

1. Preço e Método de Pagamento

5.1. Os preços de todos os Produtos colocados à venda no Site incluem IVA.

5.2. Os preços são indicados em euros (EUR).

5.3. O montante total indicado no Carrinho de Compras não inclui os custos de expedição e todos os demais custos adicionais que possam ser aplicáveis, os quais serão indicados em separado quando o cliente identificar a morada de entrega (Checkout)

Em qualquer caso, a CODE deve solicitar o consentimento expresso do Cliente para cobrar quaisquer custos adicionais, salvo os de expedição.

5.4. Os preços indicados no Site e na secção do Carrinho de Compras, após confirmação da Encomenda pelo Cliente ao premir o Botão de Compra, serão os cobrados ao Cliente caso os Produtos encomendados estejam disponíveis nesse momento.

A CODE reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem pré-aviso, alterar os preços dos Produtos colocados à venda no Site.

5.5. A CODE apenas aceita pagamentos nos meios de pagamento expressamente indicados code.pt.

5.6. Em caso de pagamento com cartão de crédito, o Cliente confirma e garante ser o titular do cartão de crédito utilizado para a compra e a correção de todos os dados relevantes indicados no momento da compra, tais como: o número de cartão de crédito, a data de expiração e, se aplicável, o código de segurança.

5.7. Em caso de pagamento através de outros prestadores de serviços de pagamento, o Cliente confirma e garante ser o titular da conta utilizada na compra.

5.8. Os Produtos comprados são expedidos apenas após o pagamento do montante devido pelo Cliente.

Se, por qualquer motivo, for impossível debitar os montantes devidos pelo Cliente, o processo de venda é automaticamente anulado e a venda cancelada, sendo o Cliente subsequentemente notificado.

5.9. Se um ou mais Produtos não estiverem disponíveis, será apenas debitado ao Cliente o preço dos Produtos disponíveis e os eventuais custos de expedição correspondentes.

5.10 No momento em que a CODE receba a confirmação do pagamento será emitida e enviada automaticamente para o cliente a respetiva fatura ou fatura simplificada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente, salvo algum atraso decorrente de dificuldades técnicas.

1. Entrega

6.1. Os Clientes receberão os Produtos preferencialmente num só envio. Os Produtos são entregues para o endereço indicado pelo Cliente na Encomenda. No momento da entrega dos Produtos é exigida a assinatura do Cliente.

6.2. Por motivos de segurança, a CODE não processará qualquer Encomenda endereçada a uma caixa postal (apartado) nem aceitará qualquer Encomenda que não permita identificar a pessoa singular destinatária da mesma e o seu endereço.

6.3. Os Produtos vendidos através do Site apenas podem ser entregues em endereços localizados em Portugal (artigo 1.3). Por conseguinte, qualquer Encomenda a ser entregue num destino diferente dos países indicados é automaticamente rejeitada durante o processamento da Encomenda.

6.4. No caso de o Cliente estar sujeito à aplicação de custos de expedição, esses custos são indicados expressamente e em separado relativamente a quaisquer outros custos ou encargos, no ato de envio da Encomenda e antes de premir o Botão de Compra.

6.5. De acordo com as leis aplicáveis em vigor, a CODE entregará os Produtos comprados até 15 (quinze) dias contados da data da celebração do contrato, salvo em casos de força maior.

6.6. Se a CODE não entregar os Produtos encomendados no prazo acima previsto, o Cliente pode solicitar à CODE que entregue esses Produtos num prazo adicional adequado às circunstâncias, de acordo com as leis em vigor aplicáveis.

Em qualquer caso, o Cliente tem o direito de fazer cessar imediatamente o contrato se o Produto encomendado não for entregue nos prazo indicados.

6.7. A CODE terá o direito de dividir excecionalmente a Encomenda em várias remessas, segundo a disponibilidade dos Produtos para entrega, e o Cliente receberá os Produtos separadamente, à medida que estiverem prontos para serem enviados. A CODE pode proceder ao débito do preço dos Produtos ao Cliente à medida que os Produtos forem sendo expedidos ou como um único pagamento. Em qualquer caso, não serão debitados quaisquer custos adicionais de expedição ao Cliente.

6.8. Assim que o Produto comprado for expedido, o Cliente recebe uma notificação por correio eletrónico para o endereço indicado na Encomenda. A mensagem de correio eletrónico inclui um código de acompanhamento da entrega.

O Serviço de Apoio ao Cliente CODE presta assistência solicitada na resolução de qualquer eventual problema relacionado com a entrega. Os Clientes podem contactar o Apoio ao Cliente CODE por correio eletrónico através do endereço apoioaocliente@code.pt ou pelo telefone 229774204 (rede fixa nacional, de segunda a sexta entre as 9:00 e as 18:00h)

6.9. Em alternativa ao envio por serviço de entrega, o Cliente pode solicitar a recolha dos Produtos comprados diretamente nas lojas CODE Boavista e CODE UBBO que tem de ser selecionada em code.pt no momento da compra. Qualquer alteração ao endereço de entrega invalida a encomenda. Caso o Cliente não recolha os Produtos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da mensagem de correio eletrónico que o informa que o Produto está disponível para recolha, a venda pode ser cancelada pela CODE. Nesse caso, o Cliente é informado por mensagem de correio eletrónico desse cancelamento e é reembolsado de quaisquer montantes que já tenha pago.

6.10. O Cliente assume o risco de perda ou danificação dos Produtos a partir do momento em que o Cliente ou um terceiro designado pelo mesmo, excluindo o transportador, toma fisicamente posse dos Produtos.

Se, por outro lado, a perda ou danificação do Produto ocorrer previamente à entrega física do Produto ao Cliente ou a um terceiro designado pelo mesmo, a CODE reembolsará o Cliente por quaisquer montantes que já tenham sido pagos.

1. Conformidade dos Produtos

7.1. O Cliente obriga-se a verificar os Produtos no momento da entrega, de modo a assegurar que correspondem aos artigos encomendados e que não padecem de defeitos de fabrico ou desconformidade aparente. A venda dos Produtos "CODE" está sujeita às garantias legais consagradas nas leis aplicáveis, assim como a outras garantias contratuais que possam ser conferidas ao Cliente.

7.2. Em caso de defeito de fabrico ou desconformidade dos Produtos, o Cliente tem direito a exigir que seja reposta a conformidade dos Produtos através da reparação ou substituição do Produtos, gratuitamente, salvo se a opção de reposição da conformidade solicitada seja objetivamente impossível ou excessivamente onerosa em comparação com outra opção de reposição da conformidade. Caso previsto nas leis aplicáveis, o Cliente pode solicitar uma redução razoável no preço ou a resolução do contrato e o subsequente reembolso do preço de compra pago. Fica assente que o Cliente perde este direito se não notificar a CODE da desconformidade do Produto no prazo de 1 (um) mês a contar da data em que o Cliente tiver descoberto o defeito. Em qualquer caso, a CODE apenas será responsável pelas desconformidades dos produtos que se revelem no prazo de 2 (dois) anos a contar da entrega do Produto correspondente.

7.3. Para notificar a existência de defeitos e desconformidades do Produto e para solicitar que a conformidade seja reposta através das opções acima indicadas, os Clientes podem contactar a CODE através do endereço indicado na cláusula 12 abaixo.

1. Devoluções e reembolsos – Livre Resolução

8.1. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de entrega ou recolha dos Produtos, exceto no caso dos Produtos Personalizados. No caso de Encomenda divididas, o prazo de 14 (catorze) dias tem início no dia da entrega ou recolha do último Produto.

8.2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente pode contactar a CODE através do endereço apoioaocliente@code.pt, code@code.pt ou pelo telefone 229774204(rede fixa nacional, de segunda a sexta entre as 9:00 e as 18:00h) especificando a morada, o número de telefone e a data selecionada de recolha da embalagem, a qual terá de ser confirmada com o serviço de entregas.

Adicionalmente, o cliente pode exercer esse direito em qualquer uma das lojas Code em território nacional, apresentando a fatura referente à encomenda.

8.3. Caso o Cliente cumpra com o procedimento previsto no parágrafo precedente, o serviço de entregas designado pela CODE recolherá as embalagens com os Produtos a serem devolvidos.

Se, por outro lado, o Cliente não cumprir com o referido procedimento, na medida do permitido por Lei, os custos de devolução e qualquer responsabilidade pela perda, furto, danos ou atraso na entrega serão suportados pelo Cliente.

8.4. O Cliente também pode obter informação acerca do endereço para o qual os Produtos podem ser devolvidos, contactando a CODE através do seguinte endereço de correio eletrónico: apoioaocliente@code.pt.

8.5. O Cliente compromete-se a devolver os Produtos em relação aos quais tenha exercido o direito de livre resolução sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente tiver notificado a CODE do exercício do direito de livre resolução.

8.6. Os Produtos têm de ser devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. O Cliente tem de assegurar que os Produtos se encontram intactos e completos, que nunca foram usados, manipulados ou danificados de qualquer forma, e devolvê-los na sua embalagem original, incluindo todas as etiquetas com que foram recebidos. Na extensão máxima permitida por lei, caso um Produto tenha recebido uma etiqueta de segurança, a devolução deste Produto não será aceite se a etiqueta de segurança original tiver sido removida, quebrada ou danificada. O Cliente também é informado de que, com base em razões de segurança e higiénico-sanitárias, os perfumes não poderão ser devolvidos se o celofane de selagem e a embalagem original tiverem sido abertos, danificados, alterados ou removidos. Igualmente os Produtos de roupa interior ou de banho não serão poderão devolvidos.

A CODE verificará as condições de cada Produto devolvido, sendo a integridade substancial de tais Produtos um requisito essencial para o exercício do direito de livre resolução.

A CODE reserva-se o direito de rejeitar a devolução se constatar que os Produtos foram danificados, deteriorados, manchados ou aparentem, inequivocamente, que os mesmos foram objeto de uma utilização distinta da estritamente necessária à verificação da conformidade, da natureza e das qualidades do Produto.

Caso a devolução seja rejeitada, a CODE enviará uma notificação específica ao Cliente e, consequentemente, não creditará o montante pago pelo Cliente, reservando-se ainda o direito de obter compensação por quaisquer danos atribuíveis ao comportamento do Cliente.

8.7. A CODE reembolsará quaisquer montantes devidos pelos Produtos devolvidos sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a CODE tiver sido informada do exercício do direito de livre resolução pelo Cliente.

Em qualquer caso, a CODE reserva-se o direito de reter o reembolso até receber e verificar o Produto ou até o Cliente provar ter devolvido o Produto corretamente e intacto, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

O reembolso acima indicado é efetuado por crédito do montante pago pelo Cliente, usando o mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo se expressamente acordado em contrário com o Cliente e na condição de o Cliente não incorrer em qualquer custo em resultado do reembolso.

A CODE informará o Cliente por correio eletrónico do reembolso do valor.

8.8. A CODE não está obrigada a reembolsar os custos de entrega dos Produtos se o Cliente tiver escolhido expressamente um método de entrega diverso do método usual de entrega oferecido pela CODE.

8.9. A devolução dos Produtos nos termos da presente cláusula é apenas permitida relativamente a compras efetuadas em code.pt.

1. Limitação de Responsabilidade

9.1. Na máxima extensão do permitido por Lei, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a CODE não será, seja de que forma for, responsável para com o Cliente por danos indiretos ou incidentais que possam decorrer da compra dos Produtos colocados à venda no Site.

1. Autenticidade dos Produtos e direitos de propriedade intelectual

10.1. A CODE garante a autenticidade e a qualidade de todos os Produtos colocados à venda em code.pt.

10.2. A marca CODE, juntamente com todas as marcas figurativas e não figurativas e, em geral, todas as demais marcas, ilustrações, imagens e logótipos presentes nos produtos CODE, acessórios e/ou embalagens, independentemente de estarem ou não registados, são e continuarão a ser propriedade exclusiva da CODE. A reprodução total ou parcial, a modificação, a adulteração ou uso dessas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, por qualquer motivo e em qualquer suporte, é expressamente proibida.

1. Litígios

11.1. As presentes Condições de Venda são reguladas pela Lei Portuguesa e serão interpretadas com base na mesma, sem prejuízo de qualquer outra norma imperativa mais favorável ao Cliente, que for aplicável no país da residência habitual do Cliente.

11.2. Em caso de litígio sobre a interpretação e/ou aplicação das presentes Condições de Venda, o Tribunal da comarca do Porto será o único admissivel.

Em alternativa, o Cliente pode optar por um dos procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios previstos nos termos das leis em vigor aplicáveis tais como a Plataforma Europeia disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, ou através do Centro de Resolução Alternativa de Litígios do domicílio do Cliente ou num centro especializado de resolução de litígios.

1. Contactos

12.1. Para qualquer reclamação, pedido de informações adicionais ou assistência em relação a code.pt ou ao processo de compra e para qualquer pedido de informação e/ou esclarecimentos sobre as presentes Condições Gerais de Venda, os Clientes podem enviar uma mensagem de correio eletrónico para o endereço apoioaocliente@code.pt ou pelo telefone 229774204 (rede fixa nacional, de segunda a sexta entre as 9:00 e as 18:00h)

Última atualização: 28 de Março de 2023